Condições gerais de venda

Artigo 1 - PREÂMBULO

1.1 Editor do sítio Web

Happy-garden.pt é um site publicado pela ALLSTORE, uma SAS com um capital de 25.000 euros, com sede social em Parc du Moulin 121 rue Hélène Boucher, 59118 Wambrechies, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Lille Métropole sob o número 749 881 934, com o número de IVA intracomunitário FR 86749881934, que propõe para venda mobiliário, acessórios e produtos de decoração.

As vendas no sítio Happy-garden.pt são exclusivamente reservadas a pessoas singulares, não comerciantes, maiores de idade e com capacidade jurídica para contratar.

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1.2 Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais aplicam-se a todas as vendas efectuadas através do site Happy-garden.pt e destinam-se a definir os direitos e obrigações das partes em caso de venda online de produtos do site Happy-garden.pt.

O facto de qualquer pessoa efetuar uma encomenda no site Happy-garden.pt implica a aceitação sem reservas das condições gerais em vigor no dia da encomenda. Estas condições regem todas as etapas de uma encomenda em linha e podem ser impressas para seu conhecimento.

1.3 Alteração das condições gerais

A ALLSTORE reserva-se o direito de adaptar ou modificar as condições gerais de venda em qualquer altura. No entanto, a versão das condições gerais de venda em vigor no dia em que a encomenda é efectuada será aplicável às vendas online.

Artigo 2 - As nossas ofertas de produtos

As nossas ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis no sítio Happy-garden.pt e enquanto durarem os stocks. Os preços dos produtos são indicados nas fichas de produto, excluindo os custos de entrega.

No entanto, no caso de um produto já não estar disponível depois de ter efectuado a sua encomenda, a ALLSTORE informá-lo-á por correio eletrónico. Terá a opção de anular a sua encomenda e ser reembolsado do preço do produto indisponível ou de lhe ser entregue um produto equivalente ao encomendado ou, se ainda for possível uma entrega posterior, ser-lhe-á entregue no prazo que lhe for indicado.

Artigo 3.º - Colocação de uma encomenda

As encomendas da ALLSTORE são feitas diretamente no site Happy-garden.pt. As encomendas efectuadas por telefone ou por fax não serão tidas em conta. Para efetuar uma encomenda no site Happy-garden.pt, é necessário criar uma conta, identificando-se com um endereço de correio eletrónico válido e uma palavra-passe que lhe seja pessoal.

Uma vez conectado, pode selecionar os produtos propostos para venda no site Happy-garden.pt, adicionando-os ao seu cesto. Ser-lhe-á pedido que confirme a sua encomenda após ter selecionado os produtos e corrigido o conteúdo do seu cesto.

Antes de validar a sua encomenda, ser-lhe-á pedido que leia e aceite as presentes condições gerais de venda, assinalando uma casa. Recordamos que a validação da sua encomenda implica o pagamento de um preço. A confirmação da aceitação da sua encomenda é, por conseguinte, efectuada através de um duplo clique e constitui prova do seu consentimento em relação à encomenda e às condições contratuais dela decorrentes, bem como às condições gerais de venda.

Assim que a sua encomenda for validada, a ALLSTORE enviar-lhe-á por correio eletrónico um aviso de receção da sua encomenda, indicando os produtos encomendados, o endereço de entrega e a data de entrega.

A ALLSTORE reserva-se o direito de recusar uma encomenda por um motivo legítimo, na aceção da jurisprudência, em caso de indisponibilidade do produto, de um pedido abusivo, de indícios de impossibilidade de celebração de um contrato por parte do cliente ou de indícios de intenção de prejudicar. A ALLSTORE reserva-se igualmente o direito de recusar uma encomenda em caso de erro tipográfico manifesto que conduza à indicação de um erro manifesto no preço.

Artigo 4 - Preços

4.1 Preços dos produtos

Os preços dos produtos comercializados no site Happy-garden.pt são expressos em euros, com todas as taxas incluídas, exceto no caso dos equipamentos eléctricos e electrónicos, aos quais acresce a contribuição ambiental cobrada por conta do organismo responsável pela recuperação e reciclagem destes produtos.

O pagamento dos produtos implica a entrega no prazo indicado aquando da encomenda. Se o pagamento não for recebido no prazo de 15 dias a contar da data da encomenda, esta será considerada como uma renúncia da sua parte, uma vez que a ALLSTORE não pode garantir que o produto será mantido em stock.

4.2 Modo de pagamento

Pode pagar a sua encomenda utilizando os seguintes métodos de pagamento:

Por cartão bancário, se se tratar de um cartão Português com o símbolo CB ou de um cartão internacional com o símbolo Visa ou Mastercard, indicando o número do cartão, a data de validade, o nome do titular e os 3 dígitos utilizados para verificar o cartão.

O pagamento em 2, 3 ou 4 prestações, gratuito, está acessível na web para encomendas entre cinquenta euros (50€) e três mil euros (3000€). No momento do pagamento, o Cliente é redireccionado para o servidor da ALMA para finalizar o seu pagamento em 2, 3 ou 4 prestações e obter os detalhes das suas prestações mensais. O Cliente será então convidado a ler e a aceitar a CGU e a política de confidencialidade da Alma antes de efetuar o pagamento. A segurança dos pagamentos é assegurada pela Alma e pelos seus fornecedores de serviços. Todos os pagamentos são protegidos por 3D Secure. A Alma é um gestor de tele-pagamento e emite um certificado eletrónico como prova do montante e da data da transação, em conformidade com as disposições dos artigos 1364 e seguintes do Código Civil Português.

Por Paypal, desde que o utilizador tenha uma conta Paypal. Para saber mais sobre como utilizar este serviço, visite www.paypal.com.

Artigo 5.º - Organizações ecológicas

Em conformidade com a regulamentação, Happy Garden é membro do "eco-mobilier", uma organização ecológica sem fins lucrativos responsável pela recolha, reutilização, reparação, despoluição e reciclagem dos móveis. Em conformidade com a legislação em vigor, o custo da recolha e do tratamento dos móveis em fim de vida é suportado pelo cliente através da ecotaxa, de acordo com a tabela atual da eco-organização. Este custo é indicado na ficha de produto em linha.

5.1 Inscrição no registo

A Allstore está inscrita no registo nacional dos fabricantes de mobiliário com o número FR029270_10EXDV.
Inscrito no registo dos vendedores de produtos do universo "Brico & Jardin" com o número FR029270_14RKEV.
Está igualmente inscrita no registo dos vendedores de produtos do universo "Toy" sob o nº FR029270_12LWYF.

Estes números garantem que a Allstore, ao aderir ao Eco-mobilier, está em conformidade com as suas obrigações regulamentares nos termos do artigo L541-10-13 do Código do Ambiente.

O identificador único FR029270_05M1AD, atribuído pela ADEME, atesta a inscrição da Allstore no registo de produtores de EEE, nos termos do artigo L.541-10-13 do Código do Ambiente francês. Este identificador atesta a conformidade da Allstore com a sua obrigação de se inscrever no registo dos produtores de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos e de declarar ao ecossistema que colocou os seus produtos no mercado.
A Allstore registou-se no Corepile, a organização responsável pela organização da recolha e reciclagem de pilhas e acumuladores portáteis usados em França, com o identificador FR029270_06J4OI.
A Allstore está registada no CITEO, empresa privada especializada na reciclagem de embalagens domésticas e de papel gráfico, com o número FR029270_01QCKR, e com o número FR029270_03JBQY para a parte em papel (folhetos, etc.).
A Allstore está igualmente registada na ASL (Articles de sport et de loisirs), com o identificador FR323354_13TKFV.
A nossa identificação para o PMCB (edifício não inerte de categoria 2) é FR029270_04EFLK

Artigo 6.º - Entrega

6.1 Informações gerais

As entregas só podem ser efectuadas em Portugal continental. O prazo de entrega aplicável é o indicado no site Happy-garden.pt e depende do tipo de produto encomendado. Os nossos prazos de entrega dependem também do transporte. A entrega não inclui a colocação em funcionamento.

6.2 Local de entrega

A entrega é efectuada no endereço indicado no momento da encomenda, após receção do pagamento correspondente no prazo fixado no sítio aquando da encomenda. Os nossos transportadores não efectuam entregas aos fins-de-semana (sábados e domingos) nem nos feriados. Por defeito, todas as nossas entregas são porta-a-porta (ao fundo do edifício).

A ALLSTORE optou por trabalhar com as empresas de transporte GLS, DPD, e Geodis Calberson. Em caso de ausência no momento da entrega, estas empresas aplicam dois procedimentos diferentes.

GLS: Em caso de ausência, se o entregador não puder deixar a sua encomenda, ser-lhe-á enviado um aviso eletrónico por correio eletrónico. A encomenda será então colocada à sua disposição num ponto de reenvio. O endereço ser-lhe-á enviado por correio eletrónico e poderá levantar a sua encomenda com o seu documento de identificação e o aviso de entrega GLS.

Em alternativa, se não estiver presente no momento da entrega, os transportadores podem deixar as suas encomendas a um terceiro, por exemplo um vizinho, com o seu acordo.

Em caso de perda total das mercadorias ou de entrega contestada, todas as reclamações devem ser feitas ao Serviço Regional de Apoio ao Cliente, por escrito, no prazo de 45 dias a contar da data em que o envio foi tomado a cargo pela GLS, para permitir que a GLS efectue as investigações necessárias.

Geodis Calberson: Geodis Calberson oferece aos clientes da ALLSTORE uma interface personalizada de acompanhamento e gestão das entregas. Se a sua encomenda não puder ser entregue, receberá uma notificação eletrónica que lhe permitirá aceder a esta interface. Poderá então contactar a empresa de transportes e marcar uma nova data de entrega.

Qualquer erro no endereço de entrega, acessibilidade do local, número de telefone para marcação, ausência durante a entrega com marcação, ou qualquer outro problema que exija uma nova entrega, pode ser objeto de uma faturação suplementar ao custo real da nova entrega. Só o pagamento destes custos adicionais permitirá efetuar a nova entrega.

6.3 Condições de entrega

A aceitação das embalagens sem reservas implica a entrega de produtos completos em bom estado.

Se a sua encomenda lhe for entregue pela Geodis, em caso de dúvida, recuse uma encomenda que pareça demasiado danificada para o seu conteúdo.

Se a sua encomenda lhe for entregue por GLS, DPD ou TNT e verificar que está demasiado danificada, é preferível recusá-la. No entanto, se não teve a possibilidade de o fazer, ou se, apesar disso, aceitou a encomenda, deve fazer reservas manuscritas precisas na nota de entrega, indicando a natureza dos danos, conservar uma cópia e enviar uma cópia no prazo de 2 dias úteis para ALLSTORE, Parc du Moulin 121 rue Hélène Boucher, 59118 Wambrechies (França).

Caso contrário, o comprador suportará, sem recurso contra a ALLSTORE, qualquer prejuízo ligado a anomalias ou danos que possam ter sido constatados no momento da entrega e esta será considerada como estando em conformidade com a encomenda. A menção "sob reserva de desembalagem" não é suficiente. Se a mercadoria estiver danificada, o cliente deve recusar a entrega e contactar o serviço de apoio ao cliente para organizar um novo envio da encomenda.

Na ausência de indicação do prazo de entrega no momento da encomenda e em conformidade com o artigo L.138-1 do Código do Consumo, a ALLSTORE é obrigada a efetuar a entrega no prazo de 30 dias após a receção do seu pagamento.

6.4 Incumprimento de entrega e reembolso

Se a entrega não for efectuada no prazo fixado ou no prazo suplementar, o utilizador tem a possibilidade de rescindir o contrato, por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro, se, após ter solicitado à ALLSTORE que efectue a entrega num prazo suplementar razoável, a entrega ainda não tiver sido efectuada.

O contrato considera-se rescindido a partir da receção pela ALLSTORE da carta ou do escrito que a informe dessa rescisão, exceto se a ALLSTORE tiver entretanto cumprido a sua obrigação. No entanto, o consumidor pode rescindir imediatamente o contrato se a ALLSTORE se recusar a entregar a mercadoria ou se não cumprir a sua obrigação de entregar a mercadoria na data ou no termo do prazo previsto no primeiro parágrafo do mesmo artigo L. 138-1 e se essa data ou esse prazo constituírem uma condição essencial do contrato para o consumidor. Esta condição essencial resulta das circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato ou de um pedido expresso do consumidor antes da celebração do contrato.

Em caso de rescisão do contrato, a ALLSTORE é obrigada a reembolsar todas as quantias pagas, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data de rescisão do contrato. O montante pago é automaticamente acrescido de 10% se o reembolso for efectuado nos trinta dias seguintes a este prazo, de 20% até sessenta dias e de 50% a partir daí.

6.5 Pacotes volumosos

Algumas cargas muito grandes (como mobiliário de jardim, sofás convertíveis, etc.) requerem meios de transporte especiais. Estes objectos são entregues em frente à casa do cliente e em condições normais de acessibilidade (entrada e saída) para um semirreboque de 15 metros de comprimento, 3 metros de largura e 4 metros de altura. O cliente deve assegurar-se de que a infraestrutura rodoviária de acesso ao local de entrega permite a passagem de um semirreboque (passagem de ponte, resistência da estrada, etc.). O camião deve poder aceder e manobrar facilmente em frente ao local de entrega. Deve poder descarregar lateralmente e avançar (ou recuar) ou virar sem dificuldade logo que a entrega tenha sido efectuada. Se a configuração real do local de entrega impedir fisicamente o acesso do camião ou a descarga do(s) artigo(s), a Happy Garden reserva-se o direito de anular a entrega e de proceder ao reembolso do artigo, deduzido o custo de entrega e o custo de devolução. Se a acessibilidade não estiver em conformidade com estas condições, o cliente deve detalhar as restrições de acessibilidade da sua casa no momento da encomenda, contactando o serviço de apoio ao cliente, a fim de estudar a melhor solução para a entrega.

Artigo 7.º - Direito de retratação

7.1 Direito de retratação

Em conformidade com as disposições dos artigos L.121-21 e seguintes do Código do Consumo, o comprador tem o direito de anular a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar da receção da mesma, sem ter de justificar o motivo e sem ter de pagar qualquer penalidade, mas terá de suportar as despesas de devolução da mercadoria, que são legalmente da sua responsabilidade.

O prazo de 14 dias começa a correr a partir da receção da mercadoria encomendada pelo comprador ou por um terceiro que não seja o transportador ou, no caso de uma encomenda de mercadorias composta por vários lotes ou peças cuja entrega seja escalonada ao longo de um período definido, o prazo começa a correr a partir da receção do último lote ou peça.

7.2 Exercício do direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação, cabe-lhe informar claramente a ALLSTORE por escrito através do nosso formulário de contacto, rubrica "Outros pedidos", juntando uma cópia da sua nota de envio.

Assim que recebermos este documento, e depois de o nosso departamento de qualidade ter verificado o(s) artigo(s) devolvido(s), procederemos ao reembolso.

Atenção: no caso dos artigos "Produtos por encomenda" (ver ficha de produto), uma vez expedida a encomenda, não podemos suspendê-la. Se recusar receber a entrega, será responsável por 100 euros (IVA incluído) de despesas de devolução. Estes custos serão deduzidos do reembolso do(s) seu(s) artigo(s).

7.3 Excepções ao direito de rescisão

Recordamos que, tal como estipulado no artigo L.121-21-8 do Código do Consumidor francês, existem excepções ao direito de rescisão para contratos que incluam :

"1.º A prestação de serviços integralmente efectuada antes do termo do prazo de retratação e cuja execução tenha sido iniciada após o consumidor ter dado o seu consentimento prévio expresso e ter renunciado expressamente ao seu direito de retratação;

2° O fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do comerciante e que possam ocorrer durante o prazo de resolução;

3° O fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

4° Entregas de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de se estragarem rapidamente;

5° O fornecimento de bens que não tenham sido selados pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;

6° As entregas de bens que, após a entrega e pela sua natureza, se encontrem inseparavelmente misturados com outros objectos".

7.4 Devolução do produto após a retirada

Para facilitar o processamento da sua devolução, convidamo-lo a notificar o Serviço de Apoio ao Cliente através do nosso formulário de contacto.

É da sua responsabilidade devolver o produto à ALLSTORE, novo, na sua embalagem original, acompanhado de todos os seus acessórios, manuais de utilização ou documentos que acompanham o produto, logo que tenha sido notificado do exercício do seu direito de retratação, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias após a comunicação da sua decisão de retratação.

Os produtos são devolvidos a expensas e sob a responsabilidade do cliente, pelo que qualquer dano causado aos produtos cuja devolução solicita pode impedi-lo de exercer o seu direito. Os artigos devolvidos incompletos, estragados ou danificados não serão aceites ou reembolsados.

Pode devolver o produto por transportadora, a expensas suas, para o seguinte endereço: Heppner logistics, à atenção de Allstore - Happy Garden ZAC les moulins de la lys, pavé de la chapelle 59116, Houplines - França.

7.5 Reembolso após rescisão

Nos termos da lei, se o utilizador exercer o seu direito de retratação, a ALLSTORE procederá ao reembolso de todas as quantias pagas no prazo de 14 dias a contar da notificação do seu pedido.

No entanto, a ALLSTORE reserva-se o direito, em conformidade com a lei, de adiar o reembolso até à recuperação do produto ou até que nos tenha fornecido um comprovativo do envio do produto, consoante o que ocorrer primeiro.

Em caso de desistência, o utilizador deve organizar a devolução pelos seus próprios meios, utilizando a transportadora da sua escolha.

Pode devolver o seu produto se este não estiver danificado, na sua embalagem de origem e se não tiver sido montado ou utilizado. Em caso de danos ou de sinais de desgaste dos produtos devolvidos, ser-lhe-á cobrada uma taxa de recomeço e a Happy Garden poderá reduzir o montante do reembolso em conformidade.

O reembolso será efectuado utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou para efetuar a sua encomenda.

A ALLSTORE não é obrigada a reembolsar custos adicionais se o utilizador tiver escolhido um método de entrega mais caro do que o método de entrega padrão que oferecemos.

Artigo 8.º - Responsabilidade

A ALLSTORE é automaticamente responsável perante o consumidor pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de venda à distância, quer essas obrigações sejam cumpridas pela ALLSTORE quer por terceiros, sem prejuízo do seu direito de regresso contra estes últimos.

No entanto, a ALLSTORE pode eximir-se de toda ou parte da sua responsabilidade provando que a inexecução ou a má execução do contrato é imputável quer ao consumidor, quer a um ato imprevisível e insuperável de um terceiro contratante, quer a um caso de força maior.

A ALLSTORE não pode ser responsabilizada por qualquer falha ou atraso na entrega resultante de greves ou de condições climatéricas que impeçam a circulação de veículos, de veículos pesados ou de comboios e que sejam consideradas como um caso de força maior.

Artigo 9.º - Garantias

9.1 Garantias jurídicas

Em conformidade com a lei, recorda-se que para qualquer encomenda de produtos no site Happy-garden.pt, beneficia das regras que regem a garantia legal, nomeadamente :

A ALLSTORE recorda-lhe as regras relativas à Garantia Legal de Conformidade:

Artigo L.211-4 do Código do Consumo: "O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade no momento da entrega.

É igualmente responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta última tenha sido efectuada sob a sua responsabilidade por força do contrato ou quando tenha sido efectuada sob a sua responsabilidade".

Artigo L.211-5 do Código do Consumo: "Para ser conforme ao contrato, o bem deve :

1° Ser adequados ao uso que normalmente se espera de bens similares e, se for caso disso :

- corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

- possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou ter as características definidas de comum acordo entre as partes ou ser adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, levada ao conhecimento do vendedor e aceite por este último.

Artigo L.211-7 do Código do Consumo: "Os defeitos de conformidade que surjam no prazo de seis meses a contar da entrega do bem presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.

O vendedor pode ilidir esta presunção se ela não for compatível com a natureza dos bens ou com a falta de conformidade invocada.

Artigo L.211-12 do Código do Consumo: "A ação resultante de uma falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem.

Artigo L.211-9 do Código do Consumidor francês: "Em caso de falta de conformidade, o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem.

No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha resultar num custo claramente desproporcionado em relação ao outro método, tendo em conta o valor dos bens ou a importância do defeito. Neste caso, o vendedor é obrigado a proceder, exceto se tal for impossível, de acordo com o método não escolhido pelo comprador.

A ALLSTORE recorda-lhe as regras relativas à garantia legal contra os defeitos ocultos:

Artigo 1641.º do Código Civil Português: "O vendedor é responsável pelos defeitos ocultos do objeto vendido que o tornem impróprio para o fim a que se destina, ou que prejudiquem esse fim de tal modo que o comprador não o teria comprado, ou apenas teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento".

Artigo 1648º do Código Civil Português: "Qualquer ação resultante de defeitos redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.

No caso previsto no artigo 1642.º-1, a ação deve ser intentada, sob pena de execução hipotecária, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou da falta de conformidade aparente".

Além disso, a ALLSTORE chama a atenção dos seus clientes para o facto de que, salvo indicação em contrário nas fichas de artigo ou pedido específico ao serviço de apoio ao cliente, os produtos comercializados pela ALLSTORE se destinam exclusivamente a uso doméstico e não profissional.

Em caso de incumprimento das disposições do presente artigo por parte do cliente, a ALLSTORE reserva-se o direito de recusar todos os pedidos de reembolso de produtos ou de execução de garantias contratuais e o cliente será o único responsável pela utilização dos produtos.

9.2 Aplicação da garantia jurídica

Para beneficiar da garantia legal de conformidade ou da garantia contra os vícios ocultos, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente neste endereço, indicando os dados da sua encomenda, do pagamento e da entrega.

É também da sua responsabilidade incluir uma descrição da dificuldade que encontrou com o seu pedido e anexar fotografias que ilustrem essa dificuldade.

É excluída qualquer garantia em caso de defeitos e deteriorações resultantes de problemas e acontecimentos externos ou de acidentes que não respeitem as instruções do fabricante.

Os danos causados por condições climatéricas (chuva, vento, granizo, etc.) não estão cobertos.

Os produtos modificados, reparados, integrados ou acrescentados pelo cliente ou em seu nome estão excluídos da garantia.

Estão igualmente excluídos da garantia os produtos que não tenham sido objeto de uma utilização normal ou razoavelmente previsível. Em caso de danos resultantes de uma utilização incorrecta do produto, a garantia será considerada nula e o comprador será responsabilizado.

Cláusula 10 - SERVIÇO PÓS-VENDA

A ALLSTORE coloca à sua disposição um Serviço Pós-Venda para resolver as dificuldades encontradas com os produtos encomendados no site Happy-garden.pt. Convidamo-lo a contactar o nosso Serviço de Assistência em https://help.happy-garden.fr/hc/pt/requests/new descrevendo a dificuldade encontrada, anexando fotos/vídeos, especificando o tipo de produto encomendado, a data da encomenda e da entrega e os seus dados de contacto para que possamos contactá-lo.

Artigo 11º - Dados pessoais

A ALLSTORE é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. As informações e os dados pessoais que comunica à ALLSTORE e que são recolhidos no âmbito de uma visita ao site ou de uma encomenda no site Happy-garden.fr são utilizados para efeitos de tratamento e de seguimento da sua encomenda, de serviço pós-venda dos produtos encomendados no site Happy-garden.pt, de melhoria da qualidade do serviço, de comunicação de informações relativas a ofertas que podem ser do seu interesse, de gestão comercial e de marketing da atividade e de gestão da relação com o cliente.

Os dados e tratamentos efectuados são reservados à utilização da ALLSTORE e podem ser comunicados a prestadores de serviços da ALLSTORE para os mesmos fins ou a parceiros comerciais com o seu acordo. Para a transferência dos seus dados para terceiros ou subcontratantes, são tomadas medidas de segurança, confidencialidade e integridade, e serão tomadas medidas de garantia adicionais em caso de transferência para países localizados fora da União Europeia e reconhecidos pela União Europeia como tendo leis que garantem uma proteção adequada.

Os dados recolhidos pelas nossas diferentes ferramentas são armazenados por parceiros europeus que cumprem os requisitos do GDPR e por parceiros internacionais (por exemplo, Facebook, BING, Google) em servidores que beneficiam dos "Princípios de Privacidade Safe Harbor".

Em conformidade com a lei Português sobre a proteção de dados, dispõe de um direito de acesso, de oposição, de retificação e de supressão dos seus dados pessoais, que lhe pode ser exercido escrevendo-nos em linha através do nosso formulário de contacto ou por correio para ALLSTORE SAS, Service Client, Parc du Moulin 121 rue Hélène Boucher, 59118 Wambrechies - França, indicando o seu apelido, nome próprio, endereço e o objeto do seu pedido.

Tem o direito de se inscrever na lista "no cold calling".

Artigo 12º - Propriedade intelectual

Os elementos do sítio Happy-garden.pt, quer sejam textuais, visuais ou sonoros, são propriedade da ALLSTORE e estão protegidos pelo direito de propriedade intelectual. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, deve ser autorizada pela ALLSTORE. O incumprimento constitui uma violação dos direitos de autor que pode implicar a responsabilidade civil e penal do seu autor.

É estritamente proibido criar um link de hipertexto para o site Happy-garden.pt utilizando a técnica de framing ou de deep linking.

Artigo 13º - Força maior

A ALLSTORE não pode ser considerada responsável em caso de incumprimento das suas obrigações devido à ocorrência de um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência.

Artigo 14º - Direito aplicável e litígios

As presentes condições gerais de venda são regidas exclusivamente pelo direito Português, salvo disposições imperativas em contrário aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Em caso de litígio, recomendamos que se procure uma solução amigável.

Em conformidade com as disposições do Código do Consumo, Happy Garden subscreve o serviço SAS Médiation Solution: https://e-justice.europa.eu/64/PT/mediation_in_eu_countries?PORTUGAL&init=true&member=1

Em conformidade com as regras aplicáveis à mediação, qualquer litígio de consumo deve ser objeto de uma reclamação por escrito dirigida ao serviço de clientes Happy Garden antes de qualquer pedido de mediação, quer por correio eletrónico através do nosso formulário, quer por correio para a morada da nossa sede social: Happy Garden - Allstore SAS, Parc du Moulin, 121 allée Hélène Boucher, 59118 Wambrechies - França.

O Serviço de Mediação pode ser contactado posteriormente, no prazo de um ano a contar da data da reclamação escrita dirigida a Happy Garden, para qualquer litígio de consumo que não tenha sido resolvido.